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Certificados

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Pedidos de indemnização por infracções

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Resolução de litígios

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente ou resultante do uso do site ou do seu material será resolvida amigavelmente entre a OPAS eo usuário. A menos que o litígio ou litígios são resolvidos de forma amigável no prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento de uma parte do pedido da outra tentativa de uma solução amigável dias, tal disputa, controvérsia ou reclamação deve ser apresentada por qualquer das partes à arbitragem de acordo com as Regras de Arbitragem da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional (UNCITRAL) em vigor. O tribunal arbitral não está autorizado a impor danos punitivos. Qualquer sentença arbitral proferida nos termos da referida arbitragem deverá ser considerado como o julgamento final da disputa, controvérsia ou reclamação e é obrigatório para as partes.

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